Durão Mourão

Autor: duraomourao

  • Dedução integral de gastos escolares para dependentes com autismo

    Dedução integral de gastos escolares para dependentes com autismo

    Famílias com dependentes diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA) enfrentam diariamente altos custos com educação, terapias e acompanhamento especializado.

    O que muitas famílias ainda não sabem é que, no momento de declarar o Imposto de Renda, parte desses valores pode estar sendo tratada de forma menos vantajosa, reduzindo a restituição ou aumentando o imposto a pagar.

    Isso acontece porque, em regra, a Receita Federal limita a dedução das despesas com educação. No entanto, a Turma Nacional de Uniformização, ao julgar o Tema 324, consolidou entendimento favorável à dedução integral dos gastos com instrução de pessoa com deficiência, inclusive quando matriculada em escola regular.

    O conflito: Receita Federal x inclusão escolar
    Atualmente, as despesas com instrução possuem limite anual de dedução de R$ 3.561,50 por dependente. Já as despesas médicas não possuem limite de valor.

    Embora a legislação do Imposto de Renda permita a dedução de determinadas despesas de instrução de pessoas com deficiência como despesas médicas, a Receita Federal costuma adotar uma interpretação mais restritiva, condicionando esse abatimento integral ao pagamento feito a entidades destinadas a pessoas com deficiência.

    Na prática, isso acaba limitando o direito de muitas famílias que optam pela inclusão do filho em escola regular, mesmo quando essa escolha está diretamente relacionada ao desenvolvimento, à socialização, à autonomia e às necessidades específicas da pessoa com deficiência.

    Essa restrição administrativa pode entrar em conflito com a Constituição Federal, a Lei Brasileira de Inclusão e a Lei Berenice Piana, que reconhece a pessoa com TEA como pessoa com deficiência para todos os efeitos legais e reforça a importância da inclusão.

     
    O Tema 324 da TNU
    Em outubro de 2023, a Turma Nacional de Uniformização julgou o Tema 324 e fixou a seguinte tese:

    “São integralmente dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda, como despesa médica, os gastos relativos à instrução de pessoa com deficiência física, mental ou cognitiva, ainda que matriculada em instituição de ensino regular.”

    Esse entendimento é especialmente importante para famílias com filhos com TEA, pois reconhece que a dedução integral não deve ser afastada apenas porque a criança ou adolescente está matriculado em escola regular.

    Ou seja: a inclusão escolar não pode ser tratada como obstáculo ao aproveitamento do benefício fiscal.

    Na prática: quanto dinheiro estamos falando?
    Imagine uma família que paga R$ 2.000,00 por mês de escola para um filho com TEA. No ano, essa despesa representa R$ 24.000,00.

    • Pela regra comum da Receita Federal: a família aproveitaria apenas o limite anual de educação, atualmente de aproximadamente R$ 3.561,50.
    • Com o reconhecimento como despesa médica: os R$ 24.000,00 poderiam ser deduzidos integralmente, sem o limite aplicado às despesas educacionais.

    Considerando um contribuinte sujeito à alíquota máxima de 27,5%, a economia adicional poderia chegar a aproximadamente R$ 5.620,00 em um único ano, em comparação com a dedução educacional limitada.

    Como recuperar o que foi pago a mais nos últimos 5 anos?
    O Código Tributário Nacional, em seu art. 168, inciso I, permite que o contribuinte solicite a restituição de tributos pagos indevidamente no prazo de 5 anos. Na prática, é possível avaliar os últimos exercícios ainda não atingidos pela prescrição para verificar se houve pagamento de Imposto de Renda a maior. Os valores eventualmente restituídos devem ser corrigidos pela taxa SELIC, desde o pagamento indevido até o efetivo ressarcimento.

    O montante recuperável varia conforme o valor das mensalidades, a alíquota efetiva do contribuinte, o imposto pago em cada exercício e a quantidade de anos abrangidos. No exemplo apresentado, a recuperação dos últimos cinco anos poderia representar mais de R$ 28.000,00, além da atualização pela SELIC, a depender do caso concreto.

    Mas é importante ter atenção ao prazo: quanto mais tempo a família demora para avaliar a situação, maior o risco de perder parte dos valores que poderiam ser recuperados.

    Atenção: não faça isso sozinho na declaração
    Como a Receita Federal ainda mantém entendimento administrativo mais restritivo, lançar a escola regular diretamente como despesa médica, sem análise adequada, pode levar à malha fina, glosa da dedução e eventual autuação.

    Por isso, o caminho mais seguro é avaliar a documentação e, quando necessário, ingressar com medida judicial para reconhecer o direito à dedução integral e à restituição dos valores pagos a maior.

    O que você precisa para começar?
    Para analisar a viabilidade do pedido, é importante reunir:

    1. Laudo médico com diagnóstico de TEA (CID F84);
    2. Contratos, notas fiscais ou recibos da escola dos últimos 5 anos;
    3. Declarações do IRPF dos últimos 5 anos e seus recibos de entrega;
    4. Comprovante de matrícula atual;
    5. Documentos pessoais (RG e CPF).

    Buscar esse direito é uma forma de recuperar valores que podem fazer diferença no orçamento familiar e ajudar a custear educação, terapias, cuidados e recursos essenciais ao pleno desenvolvimento da pessoa com TEA.

    Se você possui dependente com TEA e teve gastos escolares nos últimos anos, vale a pena avaliar se houve pagamento de Imposto de Renda maior do que o devido. A análise jurídica e documental é essencial para verificar a viabilidade do pedido, calcular os valores que podem ser recuperados e definir o caminho mais seguro para evitar problemas com a Receita Federal.

    O escritório Durão Mourão Sociedade de Advogados atua na área tributária e pode auxiliar famílias na avaliação desse direito e na busca pela restituição dos valores pagos a maior.

  • Reajuste Abusivo do Plano de Saúde Empresarial (PME): Como Identificar o Falso Coletivo e Contestar Aumentos

    Reajuste Abusivo do Plano de Saúde Empresarial (PME): Como Identificar o Falso Coletivo e Contestar Aumentos

    A cada ano, milhares de consumidores são surpreendidos por reajustes abusivos em planos de saúde contratados na modalidade empresarial de pequeno porte (PME).

    Muitos desses contratos, embora registrados como coletivos, na prática funcionam como planos familiares – os chamados falsos coletivos.

    Essa prática expõe o consumidor a aumentos muito superiores aos autorizados pela ANS e até mesmo ao risco de rescisão unilateral do contrato, deixando famílias inteiras sem assistência médica.

    Se você tem um plano de saúde PME e sofreu aumentos excessivos, este artigo explica quando o reajuste é abusivo, como identificar um falso coletivo e quais medidas jurídicas podem ser tomadas.

    O que é um plano PME?

    O plano de saúde empresarial de pequeno porte (PME) é aquele contratado por uma empresa com poucos beneficiários (até 29 vidas).

    Por exemplo: uma empresa individual em que há apenas um sócio e os demais usuários são sua própria família.

    Embora destinado a empresas que oferecem o benefício a seus empregados, é comum que pessoas físicas ou famílias criem um CNPJ apenas para contratar o plano, já que muitas operadoras não oferecem mais planos individuais.

    Esse desvio de finalidade dá origem ao chamado plano de saúde falso coletivo.

    Riscos do falso coletivo

    Contratar um plano “empresarial” sem vínculo real pode parecer vantajoso no início, mas gera graves riscos financeiros e jurídicos:

    Reajustes anuais abusivos

    Nos planos individuais, a ANS fixa anualmente o percentual máximo de reajuste. Inclusive este ano o índice previsto pela ANS foi de 6,91%.

    Já nos planos coletivos (incluindo PME), não há esse limite. A operadora pode impor aumentos significativamente maiores, alegando sinistralidade e custos médico-hospitalares.

    ➡️ Resultado: a mensalidade que parecia acessível se torna impagável em poucos anos.

    Lista de índices de reajuste de alguns planos de saúde previsto para maio de 2025 até abril de 2026:

    – Bradesco – 15,11%

    – Amil – 15,98%

    – Unimed Nacional – 19,50%

    – Careplus – 18,02%

    – Sulamerica – 15,23%

    – Porto Seguro – 15,87%

    – Alice – 11,21%

    – Ameplan – 13,50%


    Saiba que se o seu plano é um plano com até 29 vidas, o índice previsto está divulgado na página do site da operadora

    Cancelamento unilateral

    Nos planos individuais/familiares, a operadora só pode cancelar em caso de fraude ou inadimplência.

    Já nos planos coletivos, é comum a rescisão imotivada, deixando o consumidor desamparado em meio a tratamentos essenciais.

    Para saber mais sobre este tema, leia este artigo: Cancelamento Abusivo de Planos de Saúde Empresariais: Proteja Seus Direitos

    Como identificar um plano falso coletivo?

    Um plano pode ser enquadrado como falso coletivo quando:

    • O CNPJ foi criado apenas para contratar o plano de saúde;
    • Todos os beneficiários são da mesma família;
    • O contrato é de adesão, sem negociação real entre empresa e operadora;
    • Não há atividade empresarial legítima vinculada ao contrato.


    Em situações assim, a Justiça tem admitido a possibilidade de tratar o plano como individual ou familiar. Nesses casos, pode haver a aplicação dos reajustes limitados pela ANS e restrição ao cancelamento sem motivo válido.

    Como contestar um reajuste abusivo?

    Se você sofreu um aumento excessivo no plano PME, é possível:

    1. Reunir documentos: contrato, boletos de pagamento, notificações da operadora, histórico de reajustes.
    2. Conversar com um advogado especializado
    3. Ingressar com ação judicial: pedindo:
      • Limitação do reajuste ao índice da ANS;
      • Restituição dos valores pagos a mais – últimos 3 anos + o período em que a ação judicial durar;


    Perguntas frequentes (FAQ)

    1. Como saber se meu plano é falso coletivo?
      Se todos os beneficiários pertencem à mesma família ou se o CNPJ foi criado apenas para contratar o plano, há forte indício de que se trata de um falso coletivo.
    2. Posso reaver valores já pagos com reajuste abusivo?
      É possível pleitear a devolução. Em diversos casos, a Justiça tem reconhecido o direito ao ressarcimento de valores pagos indevidamente.
    3. A operadora pode cancelar meu plano PME sem motivo?
      Em regra, não. Quando o contrato é reconhecido como falso coletivo, aplicam-se as mesmas regras dos planos individuais, que só permitem rescisão em caso de fraude ou inadimplência.
    4. O índice da ANS vale para todos os planos?
      Não. Ele se aplica apenas aos planos individuais/familiares. No entanto, quando o PME é reconhecido como falso coletivo, a Justiça tem admitido a aplicação desse índice também nesses contratos.


    Conclusão

    Os planos coletivos empresariais são permitidos e regulamentados pela ANS. Porém, quando se trata de um falso coletivo, os reajustes excessivos e até mesmo o cancelamento unilateral podem ser considerados abusivos e prejudicar o consumidor

    A boa notícia é que o Judiciário vem reconhecendo o direito dos beneficiários de equiparar esses contratos aos planos individuais, garantindo reajustes limitados e maior estabilidade.

    Se você sofreu um reajuste abusivo no plano PME, consulte um advogado especialista em Direito da Saúde. A atuação jurídica pode auxiliar na contestação dos aumentos, na busca pela restituição de valores pagos indevidamente e na preservação da continuidade do tratamento médico.

    Entenda tudo sobre reajuste por faixa etária neste artigo: Reajuste por Faixa Etária: O Que Diz a Lei e Como Defender Seus Direitos

  • Reajuste por Faixa Etária: O Que Diz a Lei e Como Defender Seus Direitos

    Reajuste por Faixa Etária: O Que Diz a Lei e Como Defender Seus Direitos

    Imagine a cena: você paga seu plano de saúde há anos, cumpre todos os pagamentos em dia e, de repente, ao completar uma certa idade, recebe um boleto com um aumento tão alto que parece inviável continuar no plano.

    Esse é o famoso reajuste por faixa etária — um aumento permitido pela lei, mas que, quando mal aplicado, pode ser questionado judicialmente e até resultar em devolução de valores pagos a mais.

    Neste artigo, você vai aprender:

    • Quando o reajuste por faixa etária é legítimo.
    • Como ele varia em contratos antigos e novos.
    • Quais sinais indicam abuso no reajuste do plano de saúde.
    • Como agir para proteger seus direitos e evitar prejuízos.

     

    O que é o reajuste por faixa etária no plano de saúde?

    O reajuste por faixa etária existe porque, com o passar dos anos, a tendência é que o beneficiário utilize mais a assistência médica. Nos planos de saúde, funciona como um pacto entre gerações: pessoas mais jovens ajudam a custear parte das despesas médicas dos mais velhos.

    O problema aparece quando:

    • O contrato não indica claramente os percentuais de aumento.
    • O valor aplicado é desproporcional.
    • O cálculo é complexo e inacessível ao consumidor.

     

    Outros tipos de reajuste que afetam a mensalidade

    Além do reajuste por idade, existem:

    1. Reajuste anual por variação de custos médico-hospitalares (VCMH) – regulado pela ANS apenas para planos individuais e familiares.
    2. Reajuste por sinistralidade – comum em planos coletivos quando os custos do grupo aumentam.

     

    Esses índices podem se somar ao reajuste por faixa etária, resultando em aumentos expressivos.

    Como a data de assinatura do contrato influencia o reajuste

    Contratos antigos – antes de 01/01/1999

    Regras da época: Regidos pelo Código de Defesa do Consumidor e normas da SUSEP, sem aplicação integral da Lei nº 9.656/98 nem do Estatuto do Idoso.

    Problemas comuns:

    • Ausência de percentuais claros no contrato.
    • Fórmulas confusas, muitas vezes baseadas em “Unidades de Serviço (U.S.)”.
    • Reajustes programados após os 60 anos (aos 61, 66 ou 70) e aumentos fixos anuais cumulativos.

     

    Exemplo: Maria contratou seu plano de saúde em 1995. O contrato, impresso em papel com letras pequenas, dizia apenas que haveria “reajuste por mudança de faixa etária”, mas não informava o percentual exato.

    Aos 61 anos, Maria recebeu um boleto com aumento de 82%. Ao tentar entender, encontrou no contrato apenas uma tabela com “U.S.”, sem explicação do valor monetário ou da fórmula de cálculo. Além disso, havia previsão de novos reajustes aos 66 e aos 70 anos, somados a um aumento fixo de 5% ao ano.

    Essa falta de clareza e previsibilidade é típica dos contratos antigos e pode ser questionada judicialmente.

    Contratos entre 02/01/1999 e 31/12/2003

    Regras da época: Seguiam a Resolução CONSU nº 6/98:

    • 7 faixas etárias.
    • Última faixa (70 anos ou mais) não pode ser mais de 6 vezes a primeira.
    • Proibido reajuste para beneficiários maiores de 60 anos com mais de 10 anos de vínculo.

     

    Exemplo: João contratou seu plano em 2001. O contrato respeitava as 7 faixas etárias previstas na época, mas, aos 62 anos, ele recebeu um reajuste que elevou sua mensalidade para quase 8 vezes o valor original.

    Além disso, João já estava no plano há mais de 10 anos, o que, pelas regras da época, impedia qualquer reajuste por idade.

    Esse aumento desrespeitava tanto o limite de 6 vezes quanto a proteção para beneficiários com mais de 60 anos e vínculo duradouro, tornando o reajuste passível de anulação.

    Contratos a partir de 01/01/2004

    Regras da época: Regidos pela RN nº 563/2022 (antiga 63/2003) da ANS:

    • 10 faixas etárias (última aos 59 anos).
    • Limite de 6 vezes entre a primeira e a última faixa.
    • Regra da variação acumulada: aumentos das últimas faixas não podem ser proporcionalmente maiores que os das primeiras.

     

    Exemplo: Carla contratou seu plano em 2008. Ao completar 59 anos, recebeu um reajuste que dobrou sua mensalidade. Ao comparar com o contrato e com as regras da ANS, descobriu que:

    • O valor da última faixa era mais de 6 vezes maior que o da primeira.
    • A operadora concentrou aumentos muito mais altos nas últimas faixas, violando a regra da variação acumulada.
      Esse tipo de prática, além de ferir a RN nº 63/2003, costuma ser considerado abusivo e pode ser corrigido judicialmente.

     

    O que a lei e os Tribunais exigem para validar o reajuste

    Para que o reajuste por faixa etária seja válido, ele precisa:

    • Estar claramente previsto no contrato, com percentuais definidos e sem termos vagos.
    • Respeitar as normas vigentes na época da contratação, sem aplicar regras posteriores de forma retroativa.
    • Ter fundamento técnico e proporcionalidade, evitando índices muito acima da média de mercado.

     

    Mesmo quando o reajuste cumpre as normas da ANS, os tribunais podem reduzi-lo se ele for considerado excessivo. Em casos assim, é possível obter redução da mensalidade e devolução dos valores pagos a mais.

    Quando o reajuste é abusivo?

    Indícios de abuso no reajuste do plano de saúde:

    • Aumento acima da média do mercado.
    • Percentual indefinido ou oculto no contrato.
    • Fórmulas que o consumidor não consegue conferir.
    • Elevação que torna inviável a continuidade no plano.

     

    Prazos para contestar e reaver valores

    • Para revisar o reajuste: não há prazo limite.
    • Para recuperar valores pagos a mais: prazo de 3 anos (art. 206, § 3º, IV, do Código Civil).

     

    O que fazer ao receber um reajuste abusivo

    1. Guarde boletos e histórico de pagamentos.
    2. Solicite cópia do contrato à operadora.
    3. Compare o percentual aplicado com as regras da ANS e do contrato.
    4. Procure um advogado especializado em Direito da Saúde.

     

    Conhecimento é sua maior defesa

    O reajuste por faixa etária no plano de saúde não é ilegal, mas precisa obedecer a limites claros e razoáveis. Muitos consumidores pagam aumentos indevidos porque não conhecem seus direitos.

    Verifique sempre:

    • O que diz o seu contrato.
    • Se o percentual aplicado respeita as regras da época da contratação.
    • Se há sinais de abuso que permitam revisão judicial.

     

    Cada mês com um reajuste irregular significa dinheiro perdido — e que pode ser recuperado. Informação e ação no momento certo são a melhor forma de proteger o seu direito à saúde.

    Fale com um advogado especializado em Direito da Saúde.

  • Erro Médico: O Que Diz a Lei, Como Reunir Provas e Quais Indenizações São Possíveis

    Erro Médico: O Que Diz a Lei, Como Reunir Provas e Quais Indenizações São Possíveis

    Se você enfrentou complicações após um atendimento médico, cirurgia ou internação e desconfia que houve uma falha profissional, saiba que é possível investigar juridicamente o ocorrido. Casos de erro médico exigem atenção técnica e legal, e o primeiro passo é compreender se houve, de fato, uma conduta inadequada.

    • O que é considerado erro médico pela Justiça;
    • Como reunir provas mesmo sem saber exatamente o que ocorreu;
    • Quando buscar orientação jurídica especializada;
    • Como funciona a ação judicial (inclusive com perícia antecipada);
    • Quais os tipos de indenização possíveis e quanto tempo demora o processo.

     

    Continue lendo e saiba como agir com segurança, respaldo legal e proteção aos seus direitos.

    O que é considerado erro médico?

    Erro médico ocorre quando há imperícia (falta de habilidade), imprudência (ação precipitada) ou negligência (omissão) por parte do profissional ou instituição de saúde. Esses comportamentos, quando resultam em danos ao paciente, podem gerar responsabilização judicial.

    Exemplos comuns de erro médico:

    • Diagnóstico incorreto ou demorado;
    • Cirurgia mal executada (como retirada indevida de órgão ou hemorragias evitáveis);
    • Erro em medicação (dose errada, medicamento contraindicado);
    • Omissão de tratamento necessário ou alta precoce;
    • Falta de assistência adequada no pós-operatório;
    • Falha em partos e pré-natal, gerando sequelas em mãe ou bebê;
    • Atendimento emergencial sem protocolo (ex: AVC ou infarto não reconhecido).

     

    Importante: nem todo insucesso em um tratamento configura erro médico. É essencial que um perito analise tecnicamente o caso para verificar se houve conduta inadequada.

    Como saber se fui vítima de erro médico?

    O paciente pode desconfiar que houve erro médico quando:

    • Sente piora inexplicável após tratamento;
    • Recebe diagnósticos contraditórios de outros profissionais;
    • Passa por várias internações ou cirurgias corretivas;
    • Descobre, posteriormente, falhas não informadas no momento do atendimento.

     

    Muitas vezes, o erro só é identificado após análise jurídica e técnica dos documentos médicos, como prontuário, exames e histórico clínico. Por isso, é importante buscar orientação jurídica especializada desde o início.

    Como um advogado especialista pode ajudar?

    O profissional com experiência em casos de erro médico pode atuar de forma estratégica, auxiliando o paciente a:

    1. Avaliar se há indícios de falha ou conduta indevida;
    2. Solicitar documentos médicos com base legal;
    3. Propor a ação de produção antecipada de provas, quando necessário;
    4. Reunir provas técnicas e estruturar uma ação de indenização;
    5. Identificar os responsáveis (médico, hospital, plano de saúde);
    6. Solicitar liminares em caso de necessidade urgente de tratamento;
    7. Acompanhar o processo e perícias médicas.

     

    Além disso, pode representar o paciente em comunicações com o Conselho Regional de Medicina (CRM) ou o Ministério Público, nos casos mais graves.

    Existe uma ação específica para confirmar se houve erro médico?

    Sim. Quando ainda não há certeza sobre a existência do erro, é possível ajuizar uma ação de produção antecipada de provas. Nessa ação, o juiz nomeia um perito médico judicial independente, que analisará prontuário, exames e demais registros.

    Com base nesse laudo, será possível:

    • Confirmar se houve imperícia, negligência ou imprudência;
    • Estabelecer o nexo de causalidade entre o erro e o dano;
    • Avaliar os tipos e valores de indenização cabíveis;
    • Ingressar com a ação principal de forma mais segura e fundamentada.

     

    Essa estratégia evita processos longos sem base técnica e preserva o emocional do paciente.

    Quais provas são importantes em uma ação de erro médico?

    As provas mais relevantes incluem:

    • Prontuário médico completo (o paciente tem direito à cópia);
    • Exames clínicos e laboratoriais;
    • Relatórios médicos e receitas;
    • Comprovantes de internações, cirurgias e medicamentos;
    • Mensagens, áudios ou e-mails com orientações médicas;
    • Relatos de outros médicos que identificaram o erro;
    • Fotos, vídeos ou documentos que demonstrem a evolução do quadro clínico.

     

    Dica: sempre solicite os documentos por escrito. Em caso de negativa, é possível requerer judicialmente.

    Quem pode ser responsabilizado judicialmente?

    Podem ser responsabilizados:

    • O profissional de saúde que cometeu a falha;
    • A instituição (hospital, clínica) por omissão ou falha estrutural;
    • O plano de saúde, se tiver indicado o profissional, interferido na conduta médica ou negado tratamento.

     

    A análise jurídica considerará diversos fatores, como a relação entre os envolvidos, a solidez financeira e o histórico do atendimento.

    Quais tipos de indenização posso solicitar por erro médico?

    A depender das circunstâncias do caso, é possível buscar:

    • Dano moral: sofrimento, angústia, perda da qualidade de vida;
    • Dano estético: cicatrizes, deformidades ou sequelas visíveis;
    • Dano material: reembolso de despesas médicas, cirurgias, medicamentos, próteses;
    • Pensão mensal: quando o erro compromete a capacidade de trabalho;
    • Pensão por morte: em caso de falecimento do paciente;
    • Lucros cessantes: perda de renda em razão da incapacidade temporária ou permanente.

     

    O valor da indenização será calculado com base na gravidade do dano, idade da vítima, tempo de recuperação e grau de culpa.

    Quanto tempo leva um processo por erro médico?

    • Produção antecipada de provas: entre 6 meses e 1 ano;
    • Ação de indenização: geralmente de 1 a 3 anos, dependendo da complexidade e movimentação processual.

     

    Posso sofrer alguma retaliação por processar o médico, hospital ou plano?

    Não. O paciente está amparado legalmente e não pode ser punido por exercer o direito de buscar reparação. Planos de saúde, por exemplo, não podem cancelar contratos nem reajustar valores como forma de retaliação — essa conduta é ilegal e pode gerar nova ação.

    Conclusão: desconfia de erro médico? Busque informações e orientação adequada

    Se você passou por atendimento médico que resultou em sequelas físicas ou psicológicas, é fundamental avaliar os indícios com apoio técnico e jurídico.

    Erros médicos nem sempre são evidentes, e muitos se tornam perceptíveis apenas com a análise de prontuários, exames e condutas médicas.

    Ao buscar orientação especializada, você terá:

    • Análise detalhada do caso;
    • Acesso às provas técnicas e jurídicas;
    • Proteção dos seus direitos como paciente e consumidor;
    • Possibilidade de buscar a devida reparação, caso o erro seja confirmado.

     

    Conhecimento é o primeiro passo para a Justiça. Não ignore os sinais — informe-se, registre os fatos e procure apoio técnico qualificado.

     

  • Seu Plano de Saúde Recusou o Medicamento? Saiba Como Garantir seu Direito ao Remédio

    Seu Plano de Saúde Recusou o Medicamento? Saiba Como Garantir seu Direito ao Remédio

    Ter acesso ao tratamento correto pode representar a diferença entre a recuperação e o agravamento de uma doença. Mas o que fazer quando o plano de saúde se recusa a fornecer um medicamento essencial?

    A boa notícia é que, na maioria das vezes, essa recusa é indevida — e você tem o direito de exigir judicialmente o fornecimento do remédio, com rapidez e segurança.

    Neste artigo, você vai entender:

    • Quando o plano de saúde é obrigado a custear medicamentos caros;
    • Quais documentos são indispensáveis;
    • Como funciona uma ação com pedido de liminar;
    • E por que o apoio de um advogado especialista faz toda a diferença.

     

    Por que os planos de saúde negam medicamentos de alto custo?

    Negativas de cobertura infelizmente são frequentes. Os motivos mais comuns alegados pelas operadoras são:

    • O medicamento não consta no rol da ANS;
    • A cobertura contratual não inclui esse tipo de tratamento;
    • O remédio poderia ser substituído por outro mais barato;
    • A prescrição foi feita por médico fora da rede credenciada.

     

    No entanto, essas justificativas costumam ser abusivas. A lei e a jurisprudência brasileira asseguram que, se o medicamento tem registro na Anvisa e prescrição médica fundamentada, a cobertura é obrigatória — mesmo fora do rol da ANS.

    O que caracteriza um medicamento de alto custo?

    Não há um valor fixo definido em lei, mas, em geral, são considerados de alto custo os remédios que:

    • Possuem valor superior a R$ 1.000,00 por dose ou ciclo;
    • São indicados para tratamentos complexos ou contínuos;
    • Têm prescrição para doenças graves, raras, autoimunes ou oncológicas.

     

    Veja alguns exemplos de medicamentos comumente negados pelos planos e que possuem alto custo:

    • Upadacitinibe – usado em doenças inflamatórias, como artrite e colite ulcerativa;
    • Dupilumabe – indicado para dermatite atópica, rinossinusite e asma grave;
    • Bevacizumabe – utilizado contra tumores como câncer de mama, intestino e cérebro;
    • Rituximabe – prescrito para linfomas, lúpus e artrite;
    • Ocrelizumabe – essencial no tratamento da esclerose múltipla;
    • Pembrolizumabe – imunoterapia usada em cânceres diversos;
    • Olaparibe – prescrito em casos de câncer com mutação BRCA;
    • Trastuzumabe Entansina (Kadcyla) – indicado para câncer de mama HER2 positivo;
    • Nusinersen (Spinraza) – usado na AME (atrofia muscular espinhal).

     

    Todos os planos de saúde devem cobrir medicamentos de alto custo?

    Sim. A obrigação vale para todos os tipos de plano — individual, familiar, empresarial ou por adesão — desde que sejam preenchidos três requisitos:

    1. O medicamento tenha registro na Anvisa ou autorização excepcional de importação;
    2. Haja prescrição médica fundamentada;
    3. O tratamento seja essencial e adequado ao quadro clínico do paciente.

     

    Não importa se o contrato é básico ou executivo. A recusa com base no tipo de plano, no custo do tratamento ou na ausência no rol da ANS não é válida.

    O que fazer diante da negativa do plano de saúde?

    Siga os passos abaixo:

    1. Solicite a negativa por escrito, com a justificativa da operadora;
    2. Guarde o relatório médico detalhado, com o diagnóstico, a indicação do medicamento e os riscos da não utilização;
    3. Reúna documentos pessoais, exames e comprovantes do plano;
    4. Procure um advogado especialista em planos de saúde, que poderá entrar com uma ação com pedido de liminar.

     

    É possível conseguir o medicamento rapidamente com uma liminar?

    Sim. O advogado pode pedir uma tutela de urgência (liminar) para que o juiz determine o fornecimento do remédio de imediato — normalmente em até 72 horas, dependendo da urgência do caso.

    Se o pedido estiver bem fundamentado, a liminar é concedida antes mesmo da sentença final.

    Negativa do Plano de Saúde? Saiba Como Garantir o Tratamento com Urgência na Justiça

    O plano pode exigir substituição por outro remédio mais barato?

    Não. A escolha do tratamento é responsabilidade exclusiva do médico. O plano não pode interferir na conduta médica, nem sugerir substituições genéricas por razões econômicas. Essa prática é considerada abusiva e pode ser anulada judicialmente.

    O processo demora? Vale a pena acionar a Justiça?

    Embora o processo completo possa levar alguns meses, a liminar garante o acesso rápido ao medicamento. Em muitos casos, o paciente começa a receber o remédio dentro da primeira semana após a ação.

    Além disso, se for comprovado que a negativa causou prejuízos à saúde, o paciente pode pedir indenização por danos morais.

    Quais documentos são necessários para ingressar com a ação?

    Tenha em mãos:

    • Documento de identidade;
    • Comprovante de vínculo com o plano;
    • Relatório médico com indicação técnica do medicamento;
    • Exames complementares;
    • Cópia da negativa de cobertura.

     

    O fato de o medicamento não estar no rol da ANS impede a cobertura?

    Não. O rol da ANS é apenas uma referência mínima, e pode ser superado sempre que:

    • O medicamento estiver registrado na Anvisa;
    • Houver prescrição com respaldo técnico-científico;
    • Não existir alternativa eficaz no rol.

     

    Serei prejudicado por processar o plano de saúde?

    De forma alguma. O consumidor não pode ser punido por recorrer à Justiça. O plano não pode cancelar o contrato, negar outros atendimentos ou aplicar reajustes em retaliação.

    Pelo contrário: quem busca seus direitos costuma ser tratado com mais respeito.

    Você tem direito ao tratamento.

    Diante de uma negativa indevida do plano de saúde, não hesite em buscar orientação jurídica. Fale com um advogado especializado em Direito da Saúde. O acesso a tratamentos médicos, inclusive exames, medicamentos e cirurgias, é um direito garantido por lei. A sua saúde não pode esperar.

    Leia também:

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  • Negativa do Plano de Saúde? Saiba Como Garantir o Tratamento com Urgência na Justiça

    Negativa do Plano de Saúde? Saiba Como Garantir o Tratamento com Urgência na Justiça

    Se você ou alguém da sua família teve um tratamento negado pelo plano de saúde, saiba que é possível recorrer ao Judiciário para obter uma decisão rápida que obrigue a operadora a autorizar o atendimento. Essa decisão é conhecida como liminar, ou tutela de urgência, e pode ser essencial para preservar sua saúde e evitar prejuízos irreversíveis.

    Neste artigo, explicamos de forma simples o que é uma liminar, em quais casos ela pode ser solicitada, quais documentos são necessários e como um advogado especializado pode ajudar a proteger seus direitos.

    O que é uma liminar contra o plano de saúde?

    A liminar é uma decisão judicial provisória concedida logo no início do processo, com o objetivo de garantir o acesso imediato ao tratamento necessário. Isso significa que o paciente não precisa esperar o julgamento final para receber o atendimento médico.

    Essa medida é autorizada quando o juiz entende que há urgência na situação e que a demora pode colocar a saúde ou a vida do paciente em risco. Por isso, quanto mais grave for o quadro clínico, maior a chance de a liminar ser concedida rapidamente — em muitos casos, em menos de 48 horas.

    Quando posso pedir uma liminar contra o plano de saúde?

    A liminar pode ser solicitada sempre que houver recusa injustificada por parte do plano de saúde. Veja algumas situações comuns:

    • Medicamentos de alto custo, mesmo que não estejam no rol da ANS;
    • Cirurgias urgentes ou essenciais para o tratamento;
    • Exames necessários para diagnóstico ou acompanhamento da doença;
    • Internações hospitalares, inclusive em unidades de terapia intensiva;
    • Tratamentos continuados ou relacionados a doenças graves, como câncer, autismo e epilepsia;
    • Reajustes abusivos da mensalidade, que inviabilizam a manutenção do plano.

     

    Importante: nos casos de urgência ou emergência, o atendimento não pode ser negado sob a justificativa de carência contratual. A Justiça entende que esse tipo de negativa é abusiva e coloca em risco a saúde do beneficiário.

    O plano de saúde é obrigado a cumprir a liminar?

    Sim. Após a concessão da liminar, a operadora tem o dever de cumpri-la imediatamente. O descumprimento pode gerar aplicação de multa diária, que já ultrapassou R$ 10.000 em decisões judiciais, além de configurar desobediência à ordem judicial.

    Mesmo que o plano recorra da decisão, a liminar permanece válida enquanto não for suspensa por instância superior.

    Quais documentos são necessários para pedir a liminar?

    Para aumentar as chances de sucesso na ação judicial, é importante reunir os seguintes documentos:

    1. Laudo médico detalhado, indicando a urgência e a necessidade do tratamento;
    2. Cópia da negativa formal emitida pela operadora;
    3. Carteirinha do plano de saúde, contrato e comprovantes de pagamento;
    4. Documentos pessoais do paciente (RG, CPF, comprovante de residência);
    5. Receitas, exames e demais documentos que comprovem o estado de saúde.

     

    Além disso, contar com o apoio de um advogado com experiência em ações contra planos de saúde é fundamental. Um profissional qualificado saberá apresentar o pedido com clareza, embasamento legal e urgência, o que aumenta consideravelmente as chances de obter uma liminar rápida e eficaz.

    Precisa garantir um tratamento com urgência? Conte com quem entende do assunto

    O Durão Mourão Sociedade de Advogados é um escritório com atuação especializada em Direito Médico e da Saúde, dedicado à defesa de pacientes que tiveram seus direitos violados por operadoras de planos de saúde.

    Nossa equipe atua com agilidade e comprometimento para garantir, na via judicial, o acesso imediato a exames, medicamentos, internações, cirurgias e demais procedimentos indispensáveis à saúde do paciente.

    Agende sua consulta e receba uma avaliação jurídica completa sobre o seu caso. Vamos orientar você com clareza sobre seus direitos e os caminhos legais disponíveis para garantir o atendimento que você precisa.

    Sua saúde é prioridade. Não aceite a negativa sem reagir.

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  • Teve Complicações Após Atendimento Médico? Saiba Como Investigar se Houve Erro e o Que Fazer para Garantir Seus Direitos

    Teve Complicações Após Atendimento Médico? Saiba Como Investigar se Houve Erro e o Que Fazer para Garantir Seus Direitos

    Nem sempre é fácil identificar se um procedimento médico causou prejuízos por falha profissional. Muitos pacientes e familiares desconfiam de erro médico, mas não sabem como confirmar ou o que fazer para buscar justiça. A boa notícia é que existe uma forma segura e juridicamente correta de esclarecer os fatos antes de entrar com uma ação de indenização: trata-se da ação de produção antecipada de provas.

    Esse tipo de processo é utilizado para investigar se houve falha médica — como negligência, imprudência ou imperícia — por parte de médicos, hospitais, clínicas ou planos de saúde. Ele permite produzir provas técnicas (como laudos e perícias) sem, necessariamente, pedir uma indenização naquele momento.

    O que pode ser considerado erro médico?

    Erro médico ocorre quando o profissional da saúde atua de forma inadequada, seja por descuido, inexperiência ou por tomar decisões erradas. As situações mais comuns envolvem:

    • Diagnóstico equivocado ou tardio;
    • Cirurgia mal executada;
    • Omissão de tratamento essencial;
    • Prescrição errada de medicamentos;
    • Alta hospitalar antes do tempo necessário;
    • Falta de atenção ou desorganização no atendimento.

     

    A responsabilidade pode ser tanto do profissional quanto da instituição envolvida.

    Como funciona a ação de produção antecipada de provas?

    Ao entrar com essa ação, o juiz nomeia um perito independente, geralmente um médico, para avaliar os documentos apresentados. Com base no prontuário, exames e outros registros, o perito elabora um laudo que dirá se houve ou não falha na conduta médica e se isso gerou prejuízo ao paciente.

    Essa perícia é técnica e imparcial. O objetivo é dar ao paciente a segurança necessária para saber se deve ou não continuar com uma ação de indenização. Se o erro for confirmado, o processo de indenização pode ser iniciado com provas mais consistentes. Caso contrário, evita-se uma ação longa e desgastante sem base concreta.

    Quais documentos são importantes para essa ação?

    É fundamental apresentar:

    • Prontuário médico completo (todo paciente tem direito de acesso);
    • Exames, receitas, laudos, relatórios de internação ou cirurgia;
    • Contratos e termos de consentimento;
    • Identificação dos profissionais e instituições envolvidas.

     

    O ideal é solicitar o prontuário de forma formal, por escrito. Não é necessário justificar o motivo — esse é um direito garantido por lei. Se houver recusa, o advogado pode tomar medidas judiciais para garantir o acesso.

    Vale mais a pena produzir provas antes ou já entrar com pedido de indenização?

    Depende do caso. A produção antecipada de provas costuma ser recomendada quando:

    • Ainda há dúvida sobre a existência de erro médico;
    • O paciente quer se resguardar antes de entrar com um processo maior;
    • O prontuário está incompleto ou a conduta médica precisa ser esclarecida tecnicamente.

     

    Entre as vantagens estão:

    • Menor exposição e desgaste emocional;
    • Possibilidade de confirmar o erro antes de judicializar uma indenização;
    • Redução de custos, caso não haja base para seguir com a ação.

     

    Por outro lado, se o dano for evidente — como em algumas cirurgias estéticas malsucedidas —, pode ser mais eficaz entrar direto com a ação indenizatória.

    Quais são os tipos de indenização por erro médico?

    Com a falha confirmada, o paciente pode buscar reparação por diferentes danos:

    • Dano moral, pelo sofrimento e impacto emocional;
    • Dano material, para reembolsar despesas com consultas, medicamentos, internações ou tratamentos de correção;
    • Dano estético, nos casos em que a aparência física foi comprometida;
    • Pensão mensal ou vitalícia, se a vítima ficou com incapacidade parcial ou total para o trabalho.

     

    A escolha de quais danos pedir depende da análise do caso concreto e da documentação reunida.

    E se o erro resultou na morte do paciente?

    Os familiares podem:

    • Solicitar o prontuário médico do falecido;
    • Pedir apuração judicial da conduta médica;
    • Ingressar com ação de indenização, se houver base legal.

     

    Mesmo sendo um documento sigiloso, os herdeiros têm o direito de acessar o prontuário quando há indício de erro ou necessidade de esclarecimento para fins legais, como seguros ou ações cíveis.

    É obrigatório fazer a produção antecipada de provas?

    Não. O paciente pode ingressar diretamente com a ação indenizatória, e a perícia será realizada dentro do próprio processo. No entanto, iniciar pela produção de provas pode ser estratégico, principalmente quando há dúvida sobre o erro ou risco de destruição de provas.

    Todas as ações de erro médico são “causa ganha”?

    Definitivamente, não. Cada caso deve ser avaliado com cautela, com base em provas técnicas e análise jurídica. A atuação de um advogado especializado em erro médico é essencial para conduzir o processo com profissionalismo e aumentar as chances de sucesso.

    O que fazer agora?

    Se você ou alguém da sua família desconfia que foi vítima de erro médico, não tome decisões precipitadas e não enfrente isso sozinho. O primeiro passo é buscar orientação profissional para entender os caminhos legais possíveis e proteger seus direitos.

    Consultar um advogado especialista ajudará a:

    • Avaliar a viabilidade do caso com base técnica;
    • Definir se é melhor produzir provas ou ingressar com a ação direto;
    • Solicitar e preservar documentos importantes;
    • Representar você com segurança ao longo do processo.

     

    A justiça começa com a verdade. E a verdade, com provas bem documentadas.

    Negativas e erros médicos exigem uma resposta rápida e eficaz. Conte com o apoio de um advogado especialista em Direito Médico.

     

  • Negligência Médica: Quando Cabe Indenização e Como um Advogado Especialista Pode Defender Seus Direitos

    Negligência Médica: Quando Cabe Indenização e Como um Advogado Especialista Pode Defender Seus Direitos

    Você suspeita que foi vítima de erro médico após uma cirurgia, diagnóstico equivocado ou atendimento hospitalar inadequado? Saiba que a negligência médica é uma das principais causas de processos judiciais contra médicos, clínicas, hospitais e planos de saúde. E, quando comprovada, pode dar direito à indenização por erro médico, incluindo danos morais, materiais e estéticos.

    Neste artigo, você vai entender:

    • O que caracteriza a negligência médica;
    • Quando o erro médico dá direito à indenização;
    • Como funciona a perícia judicial;
    • A importância do laudo médico prévio;
    • Quais documentos são essenciais;
    • Como um advogado especialista em erro médico pode ajudar você a buscar justiça.

     

    O que é negligência médica?

    A negligência médica ocorre quando o profissional de saúde omite cuidados essenciais, deixando de agir com a atenção e diligência necessárias para preservar a saúde e a vida do paciente.

    Ela se distingue de outras formas de erro médico, como:

    • Imprudência: atitude precipitada ou sem cautela;
    • Imperícia: falta de preparo técnico ou conhecimento adequado.

     

    Exemplos de negligência médica que podem gerar indenização

    A negligência pode ocorrer em diferentes fases do atendimento. Veja alguns exemplos frequentes:

    • Não solicitar exames essenciais para diagnóstico, mesmo diante de sintomas evidentes;
    • Alta médica precoce, com riscos ainda presentes;
    • Falta de encaminhamento a especialista, mesmo quando o caso exige avaliação mais técnica;
    • Omissão na prescrição de medicamentos importantes para o tratamento;
    • Desatenção em UTIs, como falha no monitoramento de sinais vitais;
    • Demora injustificada em atendimentos de urgência, com agravamento do quadro clínico;
    • Erro cirúrgico por ausência de conferência, como esquecer objetos no corpo do paciente.

     

    Essas condutas são passíveis de responsabilização civil quando comprovado que houve dano ao paciente e que ele decorre diretamente da falha profissional.

    Quando tenho direito à indenização por erro médico?

    Você pode buscar indenização por negligência médica se for possível demonstrar três elementos principais:

    1. Conduta negligente do médico ou estabelecimento;
    2. Dano ao paciente, como prejuízo à saúde, incapacidade, sequelas ou sofrimento;
    3. Nexo de causalidade, ou seja, uma ligação direta entre a conduta médica e o dano sofrido.

     

    A análise desses pontos é feita com base em provas técnicas — e por isso é essencial o apoio de um advogado especialista em erro médico.

    Quais são os tipos de indenização por erro médico?

    Ao entrar com uma ação por erro médico, o paciente pode pleitear diferentes formas de indenização, como:

    • Dano moral: abalo psicológico, sofrimento, perda da dignidade;
    • Dano material: gastos com tratamento, medicação, transporte, perda de renda;
    • Dano estético: sequelas físicas visíveis que alteram a aparência do paciente.

     

    O juiz poderá conceder uma ou mais dessas indenizações, conforme as provas apresentadas.

    O que é a perícia médica judicial?

    A perícia médica é uma etapa crucial do processo judicial. Trata-se de uma avaliação técnica feita por perito nomeado pelo juiz, que analisa:

    • A conduta do médico ou da equipe de saúde;
    • Os documentos e prontuários médicos;
    • O dano sofrido e sua extensão;
    • O nexo causal entre a conduta e o prejuízo ao paciente.

     

    A perícia pode ocorrer:

    • Antes da ação, por meio de Ação de Produção Antecipada de Provas;
    • Durante o processo judicial, como prova técnica principal.

     

    Documentos necessários para processar por negligência médica

    Reunir documentos é um passo essencial, mas antes mesmo de ajuizar a ação, é recomendável obter um laudo técnico elaborado por médico perito de confiança do advogado.

    Esse parecer de viabilidade é fundamental para:

    • Confirmar se houve falha médica;
    • Avaliar se há base técnica para o processo;
    • Ajustar o pedido da ação e as expectativas do cliente com mais precisão.

     

    Documentos importantes que devem ser entregues ao advogado:

    • Documento pessoal com foto (RG ou CNH);
    • Comprovante de endereço;
    • Prontuário médico completo (exames, laudos, prescrições);
    • Relatos escritos ou testemunhos sobre o ocorrido;
    • Comprovantes de despesas médicas ou prejuízos financeiros.

     

    Como obter o prontuário médico?

    O prontuário médico é peça-chave na análise do caso. Veja como obtê-lo:

    • Pode ser solicitado pelo próprio paciente ao hospital ou clínica;
    • Familiares têm acesso em caso de falecimento ou incapacidade do paciente;
    • O hospital pode cobrar pelas cópias, mas não pode se recusar a fornecer;
    • Em caso de negativa, é possível acionar o Conselho Regional de Medicina (CRM) para exigir a entrega.

     

    Qual é o prazo para entrar com processo por erro médico?

    A ação deve ser proposta em até cinco anos a partir do momento em que o paciente toma conhecimento do dano. Mas o ideal é não esperar:

    • A demora pode prejudicar a produção de provas;
    • O tempo pode afetar a memória de testemunhas e a qualidade da documentação.

     

    Por isso, procure um advogado especialista em erro médico o quanto antes.

    Foi vítima de negligência médica? Saiba como proteger seus direitos

    Suspeitar de erro médico é angustiante. Mas você tem direitos e pode buscar reparação pelos danos sofridos.

    O caminho para isso é técnico e jurídico — e começa com o apoio de um advogado especialista em erro médico, que vai avaliar o seu caso com responsabilidade e indicar as medidas cabíveis.

    • Agende uma consulta jurídica especializada;
    • Organize seus documentos e prontuário médico;
    • Solicite, se necessário, um parecer médico técnico preliminar;
    • Entenda seus direitos e busque a reparação que a lei garante.

     

    Fale com um advogado especialista em erro médico

    O Durão Mourão é um escritório especialista em Direito Médico, com atuação voltada à defesa de pacientes e familiares que sofreram as consequências de erro médico, negligência, imperícia ou imprudência profissional.

     

  • Cansado de esperar resposta do plano? Veja o que a nova norma da ANS garante em 2025.

    Cansado de esperar resposta do plano? Veja o que a nova norma da ANS garante em 2025.

    O que é a RN 623/2024 da ANS?

    A partir de 1º de julho de 2025, entra em vigor a nova Resolução Normativa nº 623/2024 da ANS, que estabelece regras mais rígidas para os planos de saúde em relação ao atendimento ao consumidor. A norma exige transparência nas negativas, prazos claros de resposta e respeito ao usuário.

    Se você já passou por demora na liberação de exames, cirurgias ou recebeu negativas sem explicação, essa nova norma pode mudar o seu cenário — e dar mais força às suas reclamações ou ações judiciais.

    Quais os direitos garantidos pela RN 623/2024?

    A resolução estabelece padrões mínimos de qualidade para o atendimento, além de exigir organização, rastreabilidade e fundamentação técnica das operadoras. Veja os principais:

    1. Atendimento rastreável e eficiente

     

    Toda solicitação feita ao plano de saúde deve gerar um número de protocolo, permitindo que o beneficiário acompanhe sua demanda — inclusive em caso de reclamação na ANS ou processo judicial.

    Além disso, as operadoras deverão manter canais de atendimento:

    • Presencial;
    • Telefônico com gravação;
    • Digital (como aplicativos e site);
    • Com atendimento humano e resolutivo obrigatório.

     

    1. Prazos máximos para resposta dos planos de saúde

     

    Tipo de solicitação Prazo máximo de resposta
    Urgência ou emergência Imediato
    Procedimentos assistenciais simples 5 dias úteis
    Internações eletivas ou alta complexidade 10 dias úteis
    Demandas contratuais ou administrativas 7 dias úteis

    Esses prazos são obrigatórios e o descumprimento pode gerar sanções.

     

    1. Negativa de cobertura: novas regras

     

    Se o plano negar a cobertura de um exame, cirurgia ou medicamento, a resposta deverá ser clara, fundamentada e com base legal ou contratual. A operadora também será obrigada a submeter o caso à ouvidoria interna, com resposta em até 7 dias úteis.

    Quais são as obrigações das operadoras segundo a nova RN?

    A Resolução Normativa nº 623/2024 impõe às operadoras os seguintes deveres:

    • Gravar todas as chamadas telefônicas, com guarda mínima de 90 dias;
    • Arquivar registros escritos por 2 anos (ou 5 anos, se houver reclamação);
    • Fornecer gratuitamente cópias dos atendimentos ao beneficiário, em até 72 horas após a solicitação;
    • Monitorar a qualidade do atendimento (resolutividade);
    • Se submeter à fiscalização da ANS, que utilizará o IGR (Índice Geral de Reclamações) como critério para aplicar multas e sanções.

     

    Esses registros poderão ser usados como prova em ações judiciais ou reclamações na ANS.

    Quando procurar um advogado especialista em planos de saúde?

    Você deve procurar ajuda jurídica especializada sempre que:

    • Receber uma negativa de exame, cirurgia ou tratamento essencial;
    • Houver demora excessiva na autorização de procedimentos;
    • O plano não responder dentro dos prazos definidos pela ANS;
    • A resposta da operadora for vaga, genérica ou sem base legal.

     

    A nova RN 623/2024 reforça os direitos dos beneficiários e fortalece a base jurídica para quem precisa recorrer ao Judiciário para garantir atendimento.

    Como essa mudança impacta você?

    Se você é beneficiário de plano de saúde, saiba que a partir de julho de 2025:

    • Terá prazos definidos para respostas;
    • Poderá exigir fundamentação técnica para negativas;
    • Poderá solicitar reavaliação pela ouvidoria;
    • Terá acesso a provas documentais para defender seus direitos.

     

    Exija seus direitos com base na RN 623/24

    A nova Resolução 623/2024 da ANS é um marco para o setor de saúde suplementar. Ela obriga os planos a atender com mais responsabilidade, agilidade e clareza jurídica. Se seus direitos forem violados, busque imediatamente um advogado especializado.

    Fale com um especialista

    O Durão Mourão é um escritório especializado em ações contra planos de saúde. Atuamos em defesa dos seus direitos, com foco em negativa de cobertura, demora de atendimento e descumprimento contratual.

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  • Você sabe o que é uma Holding e conhece as vantagens de sua utilização no Planejamento Sucessório?

    Você sabe o que é uma Holding e conhece as vantagens de sua utilização no Planejamento Sucessório?

    Um planejamento sucessório eficiente envolve a utilização de uma série de ferramentas, incluindo doações, usufruto, testamentos, e a organização dos bens através de uma holding. Este artigo propõe-se a analisar a função das holdings dentro do planejamento sucessório, enfatizando as vantagens que oferecem, particularmente no que se refere à otimização tributária e à administração eficaz do patrimônio.

     

    Mas afinal, o que é uma holding?

    É uma pessoa jurídica que tem por objetivo atuar como sócia ou proprietária de outras pessoas jurídicas, de bens e direitos em geral. Sua gestão não está submetida às complexas normas do direito de família, mas sim às práticas comerciais, o que torna a holding uma estrutura versátil e eficaz para administrar patrimônios, melhorando a organização e o controle financeiro e operacional das empresas que gerencia. Dessa forma, a holding se apresenta como uma estrutura flexível e eficiente para a gestão de patrimônios, facilitando o controle e a organização financeira e operacional das entidades sob seu domínio.

    A função principal de uma holding é consolidar a administração de múltiplas empresas ou ativos sob uma única direção. Isso facilita a gestão integrada, podendo levar a economias de escala e a uma estratégia mais alinhada e eficiente. Essa centralização melhora a coordenação de políticas financeiras, tributárias e operacionais entre as empresas associadas, otimizando os resultados e reduzindo os riscos.

     

    E quais os tipos de holding?

    Segundo Gladston Mamede e Eduarda Cotta Mamede[1], são 7 os tipos de holdings:

    –  PURA: Ação entre pessoas jurídicas ou outras criadas em conformidade com a legislação do país de origem, que sejam capazes de perseguir, em qualquer juízo ou serviço, lucros resultantes da empresa da qual detenham participação.

    – PATRIMONIAL: São ações constituídas em torno de processos ou opções que compõem o ativo (debêntures), ou de portfólio de ações ainda detidas pela empresa exportadora da qual oriunda a receita. Pode ser um patrimônio constituído de bens específicos, títulos ou direitos, ou ainda, de ações distribuídas ou negociadas no mercado de capitais.

    –  MISTA: são pessoas jurídicas que possuem como objeto social a produção e/ou comercialização de bens ou prestação de serviços, e também, a participação no capital de outras sociedades;

    –  IMOBILIÁRIA: são pessoas jurídicas criadas especificamente para agirem como instrumento de gestão de patrimônio imobiliário (compra e venda e aluguel de imóveis próprios);

    – DE CONTROLE: sociedade constituída com o objetivo de deter o controle societário de uma ou mais sociedades;

    –  DE PARTICIPAÇÃO: constituída para deter participação no capital de outras entidades, na condição de minoritária, sem intenção de controle;

    –  DE ADMINISTRAÇÃO: pessoa jurídica constituída com o objetivo de centralizar a administração de outras sociedades, compartilhando o planejamento.

     

    E a Holding Familiar?

    Como ensina Jeffeson Valentin[2], a holding “familiar” não é um tipo de holding, propriamente. Elas são holdings de outros tipos, normalmente patrimoniais, constituídas em um contexto familiar, ou seja, para substituir o casal ou uma família na titularidade de bens e direitos.  As pessoas naturais passam a ser detentoras de títulos representativos do capital social da entidade constituída (ações ou quotas) é o patrimônio é gerido observando as regras predefinidas no contrato social ou estatuto.

    Ao criar uma holding, o patriarca ou matriarca da família tem a capacidade de definir regras específicas para a sucessão e gestão dos bens. Esse tipo de holding é geralmente constituído para fins de planejamento sucessório, pois, por meio da aplicação de instrumentos como doação de ações/quotas e usufruto, é possível administrar de forma desburocratizada o patrimônio, minimizar a carga tributária, e ao mesmo tempo, implementar a sucessão da titularidade do patrimônio de forma eficiente, usando um único instrumento de doação para todo o patrimônio.

     

    Especialmente em relação à holding familiar, quais as vantagens de sua adoção como opção ao planejamento sucessório?

    Primeiramente, essa estrutura permite o pagamento de menos impostos, resultando em uma considerável economia tributária, uma vez que rendimentos serão tributados por meio da pessoa jurídica, não mais por meio da pessoa física.

    Para efeitos de comparação, a tributação sobre rendimentos de aluguel recebidos por pessoas físicas pode alcançar até 27,5%, enquanto em uma holding familiar, a carga tributária média é de aproximadamente 11,33%. Adicionalmente, em caso de venda do imóvel, a pessoa física estaria sujeita a um Imposto sobre o Ganho de Capital de 15% a 22,5%. Por outro lado, em uma holding cujo objetivo social inclui a compra e venda de imóveis, o imposto sobre essas transações fica em torno de 6% do valor da venda.

    Além disso, por enquanto – situação que pode se alterar com a Reforma Tributária – as holdings permitem a distribuição de lucros e dividendos aos seus sócios ou acionistas sem a incidência de Imposto de Renda na fonte, desde que cumpram com certos requisitos fiscais e contábeis.

    Outro benefício de utilizar uma holding é a capacidade de estabelecer critérios de sucessão em vida, o que previne conflitos entre herdeiros. Além disso, esse processo é geralmente mais econômico, pois pode minimizar custos associados ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), cujas alíquotas variam conforme o estado e podem alcançar até 8%. A holding também oferece um processo de transferência de patrimônio mais rápido e menos burocrático comparado ao de um inventário tradicional.

    Ainda, na holding familiar há a possibilidade de administração vitalícia do patrimônio sem necessidade de intervenção dos herdeiros, o que garante uma gestão contínua e estável do patrimônio. O planejamento sucessório se torna mais eficiente, especialmente nas atividades empresariais, facilitando a transferência de controle e propriedade.

    Uma holding familiar também centraliza a administração do patrimônio, oferecendo uma visão unificada dos ativos da família, o que simplifica o gerenciamento dos bens, investimentos e empreendimentos familiares, permitindo um controle mais efetivo sobre os rendimentos e gastos.

    Adicionalmente, uma holding atua como uma forma de proteção contra possíveis credores dos sócios, pois uma vez que os bens estão registrados sob a titularidade da pessoa jurídica, não são diretamente afetados por dívidas pessoais dos sócios, exceto em situações de fraude ou desconsideração da personalidade jurídica.

    Em resumo, entender o que é uma holding e reconhecer suas vantagens pode transformar a forma como você planeja a sucessão e administração de seu patrimônio. Seja para minimizar cargas tributárias, simplificar o processo de transferência de bens, ou proteger o patrimônio familiar de possíveis disputas e credores, a criação de uma holding familiar se mostra um instrumento eficaz e eficiente de planejamento sucessório.

    Quer proteger seu patrimônio e garantir uma sucessão tranquila? Entre em contato com o nosso escritório e conte com especialistas para desenvolver o melhor planejamento sucessório e patrimonial, assegurando segurança e economia para você e sua família.

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    [1] MAMEDE, Gladston; MAMEDE, Eduarda Cotta. Holding familiar e suas vantagens: planejamento jurídico e econômico do patrimônio e da sucessão familiar. 10. Ed. São Paulo: Atlas, 2018. P. 16.

    [2] VALENTIM, Jeffeson. Holding: estudo sobre a evasão fiscal no planejamento sucessório. 1ª ed. São Paulo: Letras Jurídicas, 2021. p. 112.