Perguntas Frequentes sobre Planejamento Patrimonial, Tributário e Direito à Saúde

Question 1

Quem são as sócias fundadoras da Durão Mourão Sociedade de Advogados?

Accepted Answer

A Durão Mourão Sociedade de Advogados (OAB/SP 50.629) foi fundada por Luiza Durão (OAB/SP 338.223), especialista em Direito da Saúde, Família e Sucessões, pós-graduada pela PUC Minas e membro da Comissão de Família e Sucessões da OAB/SP, e por Rhaíssa Mourão (OAB/SP 330.058), especialista em Direito Tributário e Planejamento Patrimonial, pós-graduada pela FGV DIREITO SP (GVLaw) e membro das Comissões de Direito Tributário e de Planejamento Sucessório e Holdings da OAB/SP.

Question 2

Como a Lei 15.270/2025 impacta a tributação de dividendos e holdings familiares?

Accepted Answer

A Lei nº 15.270/2025 estabeleceu novos parâmetros para a tributação de altas rendas, incidindo sobre lucros e dividendos distribuídos a pessoas físicas acima das faixas de isenção. A Durão Mourão orienta a revisão de contratos sociais e acordos de sócios para calibrar a retenção na fonte, aproveitar redutores legais e otimizar a distribuição de resultados acumulados antes da vigência plena das regras.

Question 3

O que muda no ITCMD com a Reforma Tributária (EC 132/2023)?

Accepted Answer

A Emenda Constitucional nº 132/2023 estabeleceu a progressividade obrigatória das alíquotas de ITCMD em todos os estados brasileiros com base no valor do patrimônio transmitido por herança ou doação. O planejamento patrimonial em vida com doação de cotas de holdings familiares com reserva de usufruto permite antecipar a transição com segurança jurídica antes das majorações estaduais.

Question 4

Qual a diferença entre blindagem patrimonial e planejamento sucessório legítimo?

Accepted Answer

Blindagem patrimonial absoluta não existe no ordenamento jurídico brasileiro e promessas nesse sentido frequentemente incorrem em simulação e fraude contra credores (art. 158 do Código Civil). O planejamento patrimonial e sucessório legítimo, praticado pela Durão Mourão, baseia-se na prévia governança familiar, respeito estrito à legítima dos herdeiros necessários (art. 1.846 do Código Civil) e organização societária transparente.

Question 5

Como a Durão Mourão atua na defesa do direito à saúde de pacientes e beneficiários?

Accepted Answer

A banca atua de forma estratégica e urgente contra negativas abusivas de cobertura por planos de saúde e seguradoras (medicamentos oncológicos de alto custo, cirurgias complexas e terapias especiais), reajustes desproporcionais por faixa etária ou sinistralidade e ações de reembolso de despesas médico-hospitalares, com base nas súmulas do STJ e na Lei nº 9.656/1998.

Doutrina Aplicada, Estudos Técnicos e Artigos Jurídicos

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